As Associações de Moradores são também conhecidas no mundo do direito, como CONDOMÍNIO DE FATO. Assim, é natural que tanto o Condomínio como as Associações de Moradores que comprovam a existência efetiva de despesas em produtos ou prestação de serviços destinados ao USO COMUM DOS ASSOCIADOS, podem, mediante rateio, proceder a cobrança a todos os associados beneficiados pelos produtos ou prestação efetiva do serviço de uso comum. Caso haja resistência no pagamento por algum associado, comprovado a destinação da prestação para o USO COMUM. O NÃO PAGAMENTO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, não permitido por Lei, por parte do morador que usufrui dos serviços e resiste em não pagar, ficando a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES facultada a proceder a cobrança pela VIA JUDICIAL.

De um currículo invejável e dedicado exclusivamente à advocacia, com atuação na Comarca da Capital e em quase todas as regionais do Estado do Rio e por quase todo o Brasil, além do acompanhamento intensivo de Recursos junto ao STJ e STF em Brasília, Roque Z é o nome mais forte à presidência da OAB, nas eleições de novembro. Sempre atuante nos quadros da OAB/RJ, com intensa participação como Delegado da Comissão de Ética da OAB/RJ – 32ª Subseção; Conselheiro da OAB/RJ – 32ª Subseção; ex-Diretor Geral da ESA-Escola Superior de Advocacia – Madureira/Jacarepaguá e ex-presidente da Comissão de Ética da OAB/RJ-32ª. Roque Z ensina que “o advogado deve seguir sempre três grandes mandamentos: competência, independência e ética”.

Os pais têm a obrigação de pagar PENSÃO ALIMENTÍCIA aos filhos e isso é lei, ou seja, incontroverso. Para que exista no mundo jurídico a obrigação de pagar PENSÃO ALIMENTÍCIA caberá à parte provar a necessidade e o vínculo e, ao pagador, suas possibilidades de arcar com esse ônus. Quanto ao Juiz que vier a proferir a sentença, também deverá fundamentar a condenação ou não do pagamento da PENSÃO ALIMENTÍCIA, com base no binômio NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, e fixar prudentemente o valor da Pensão alimentícia que poderá ser em PERCENTUAL sobre os ganhos líquidos do devedor(com vínculo empregatício) ou em SALÁRIOS MÍNIMOS (sem vínculo).

Antigamente o devedor de alimentos pagava a dívida com a PRÓPRIA VIDA. Os tempos passaram e nosso ordenamento jurídico ainda continua um retrocesso pois o devedor que é um Pai, Mãe, Avô, avó ou Parentes, ainda podem ser jogados como BANDIDOS no antro de uma PRISÃO.

Nós advogados, somos sempre questionados em palestras, ou por amigos, vizinhos com a seguinte pergunta.:

“…Eu tenho um amigo que vive com uma mulher há mais de 05 anos, compraram bens, carros, dinheiro na conta bancária, imóveis etc.?…”

Engraçado, pois o amigo na verdade é o próprio e a pergunta é pessoal. A resposta a essa simples pergunta é muito simples e lamentavelmente algumas pessoas interpretam de forma equivocada a letra da lei.