O Cônjuge ou convivente sobrevivente é meeiro ou herdeiro ?

O Código Civil corrigiu uma distorção que vinha acarretando prejuízos de caráter irreversível ao Cônjuge ou Convivente Sobrevivente.

Com a morte de um deles, a Ordem da sucessão segundo o artigo 1289 do CC, passou a ser a seguinte.: Descendentes, Ascendentes, Cônjuge Sobrevivente, Conviventes(art. 1790 do CC) e Colaterais.

Antigamente o Cônjuge Sobrevivente só tinha direito a MEAÇÃO dos bens. Hoje , além da condição legítima de MEEIRO, passou o Cônjuge sobrevivente ou Convivente a integrar também a condição de concorrer com o quinhão atribuído aos herdeiros.

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Divórcio no Brasil. Judicial ou em Cartório.

DIVÓRCIO VIA JUDICIAL.

Qualquer pessoa que procura um Advogado quer logo saber o que precisa fazer para DIVORCIAR-SE.

A resposta é simples, todas aquelas exigências ultrapassadas da lei, foram abolidas com a publicação da Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/10.

O divórcio ficou tão simples que o casamento pode ser dissolvido no dia seguinte ao casamento, bastando existir unicamente a vontade de apenas uma das partes. A Emenda Constitucional nº 66 eliminou do texto do parágrafo 6° do art.226 da Constituição Federal as exigências para que o casamento fosse dissolvido pelo divórcio, ou seja, eliminou a separação judicial e a separação de fato, subsistindo apenas o instituto do divórcio.

 

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Abandono do filho. Cabimento de indenização por dano material e moral.

Recebi centenas de pedidos de informação de clientes e amigos preocupados com a repercussão da decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça que deu ganho de causa a uma filha que ingressou com Ação Indenizatória por DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do Pai, por abandono afetivo.

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Contrato de fiança. Risco para seu patrimônio.

Os Advogados são sempre procurados por clientes que tiveram a infelicidade de aceitarem pedido de um amigo ou de pessoa da família para assumir o PERIGOSO ENCARGO de ser “.O FIADOR “. Não aceite esse encargo, pois a vítima será sempre você.

No CONTRATO DE FIANÇA, quando ocorrer a ausência do pagamento da dívida, você será acionado judicialmente e, caso não pague a dívida, seus BENS SERÃO PENHORADOS e LEILOADOS, enquanto o devedor afiançado desaparece.

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Posição de desigualdade entre Ministério Público e advogados. Afronta a Constituição da República.

A oportuna iniciativa do Juiz Federal Ali Mazloum, que é autor de uma Reclamação protocolada no STF, sob o nº 12.011, que trata da desigualdade, entre MP E DEFESA, alertou a defesa (OAB e DEFENSORIA PÚBLICA) sobre o tratamento isonômico nas Salas de Audiências dos nossos Tribunais. A atuação da OAB e Defensoria Pública se faz necessária e urgente, nesta preciosa RECLAMAÇÃO proposta pelo Juiz Federal ALI MAZLOUM, em curso no STF, sob o nº 12.001.

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Inventário no Brasil. Judical ou em cartório.

INVENTÁRIO VIA JUDICIAL.

Normalmente o Inventário, por arrolamento sumário ou procedimento comum, tem seu curso regular na VIA JUDICIAL. São processos longos e demorados já que obrigados a seguir um procedimento em conformidade com a norma legal.

Assim, o legislador resolveu avançar criando uma modalidade de inventário que tivesse seu andamento com maior celeridade. (Junto aos Cartórios Privados). Ainda, importante salientar, que há obrigatoriedade de pagamento de CUSTAS JUDICIAIS e outros EMOLUMENTOS além dos honorários advocatícios. O pior no processo de inventário tanto judicial quanto administrativo, são os pagamentos altíssimos de impostos causa mortis momento em que deverá ser recolhido 4% sobre o valor a ser transmitido ao cônjuge sobrevivente ou aos herdeiros.

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